Política de Privacidade

APLICAÇÃO

Esta política se aplica à ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV (EAD), no que tange à proteção de dados pessoais.

VIGÊNCIA

Esta Política permanecerá em vigência até que outra devidamente aprovada pela EAD a substitua ou que haja alguma alteração em normas legais que venham a regulamentar a questão de forma diversa da aqui prevista.

Nós, da EAD, nos preocupamos verdadeiramente com a proteção de dados pessoais e nos estruturamos de forma que, enquanto os dados que coletamos continuarem armazenados, envidaremos os melhores esforços para assegurar conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Nesse contexto, para garantir total transparência, todas as informações importantes sobre o porquê e como tratamos dados pessoais no curso de nossas atividades podem ser encontradas em nossa Política de Privacidade.

Adicionalmente, comunicamos que os dados coletados em nossa primeira fase de operação que se encerrou em 09.02.2019 estão sendo mantidos em ambiente de total segurança com finalidade exclusiva de preservar o exercício regular de nossos direitos e, principalmente, atender a obrigações legais e regulatórias, em especial ao comando expresso da entidade supervisora de nossas atividades, a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). Em nossa nova fase de operação inaugurada em 21.06.2021, novos dados serão coletados, mantendo os níveis de segurança, finalidades e as obrigações legais e regulatórias.

Findos os prazos legalmente estabelecidos relacionados a tais obrigações que demandam a guarda de dados, será providenciada a destruição/descarte seguro das informações.

Se após a leitura de nossa Política de Privacidade ainda tiver dúvidas sobre o assunto, fique à vontade para nos contatar através do canal ppd@sejadigital.com.br. Será um prazer te ajudar!

Antes de prosseguirmos, precisamos estabelecer 2 conceitos:

Dado Pessoal

Em poucas palavras, dado pessoal é qualquer informação que identifique você (direta ou indiretamente). Portanto, nesta Política de Privacidade, sempre que mencionarmos “dados pessoais” ou somente “dados” estaremos nos referindo a quaisquer informações que tratamos e que são capazes de levar a identificação de beneficiários, empregados, fornecedores/parceiros, representantes legais das entidades de radiodifusão, representantes legais das Prefeituras Municipais ou usuários do site.



Tratamento

Conforme o parágrafo anterior, ao longo desta Política utilizaremos expressões como “tratar” ou “tratamento”, em referência a quaisquer operações realizadas com dados pessoais. Os exemplos mais comuns são: coleta, armazenamento, reprodução, classificação, avaliação, transferência e descarte.

Para simplificar a sua leitura, resolvemos apresentar as informações por meio do quadro a seguir, que contém os principais questionamentos que você poderá ter sobre as nossas atividades que fazem uso de dados pessoais. Ao final, se restarem quaisquer dúvidas, fique à vontade para acionar nosso canal de contato.

Como os Dados Pessoais são coletados?

Podemos dividir os dados que coletamos entre:

  • Coletados por meio de órgãos oficiais e entidades públicas, bem como parceiros que auxiliam na viabilização de nossos serviços;
  • Coletados diretamente dos participantes em nossas ações em campo ou em nossos canais de contato;
  • Coletados automaticamente por meio da navegação de usuários em nossos sites e aplicações.
Que dados coletamos? Beneficiários

Tratamos como beneficiários os titulares de dados a quem distribuímos kits gratuitos com antenas digitais e conversores.

Destes, coletamos os seguintes dados: nome completo, número do CPF, número do RG, telefone, endereço, foto, data de nascimento, email, número de NIS.

Cidadãos que nos contataram Como, durante o processo de migração de sinais que desenvolvemos, um de nossos propósitos foi o de identificar e mitigar possíveis intervenções no sinal digital, tivemos de tratar dados de cidadãos que ativamente nos contataram e reportaram falhas, quais sejam: nome completo, telefone, cidade e estado, dados de ligações realizadas.
Fornecedores Quanto às pessoas físicas ligadas aos nossos fornecedores, com o objetivo de viabilizar as contratações com estes estabelecidas, em geral coletamos: nome, número de CPF, telefone, endereço, e-mail, contrato, recibos de pagamentos, dados bancários.
Empregados Com relação aos nossos empregados, coletamos dados necessários ao cumprimento de nossas obrigações legais como empregadores ou à administração da relação empregatícia e viabilização da plena execução do contrato existente. Caso você seja ou tenha sido nosso empregado, contamos com política interna que disciplina o tema, a qual poderá ser consultada junto à nossa área de RH.
Representantes Legais das Entidades de Radiodifusão No processo de Manifestação de Interesse e Qualificação das Entidades Detentoras de Autorização ou Cedentes da Programação, para adesão ao Projeto TV Digital (Programa Digitaliza Brasil) – Portaria MCom nº 2.524, de 4 de maio de 2021, são coletados os dados de seus representantes: Nome, número de CPF, Município/UF, telefone e e-mail.
Representantes Legais das Prefeituras Municipais No processo de Manifestação de Interesse e Qualificação das Prefeituras para adesão ao Projeto TV Digital (Programa Digitaliza Brasil) – Portaria MCom nº 2.524, de 4 de maio de 2021, são coletados os dados de seus representantes: Nome, número de CPF, Município/UF, telefone e e-mail.
Representantes de Outras Entidades envolvidas No processo de Manifestação de Interesse e Qualificação das Entidades Detentoras de Autorização ou Cedentes da Programação, para adesão ao Projeto TV Digital (Programa Digitaliza Brasil) – Portaria MCom nº 2.524, de 4 de maio de 2021, são coletados os dados de seus representantes: Nome e e-mail.
Como utilizamos Cookies?

Além dos dados fornecidos nas situações descritas acima, quando você navega em nosso sítio eletrônico, são utilizados cookies, isto é, pequenos arquivos de texto que os sites solicitam que os navegadores armazenem e que permitem que o dispositivo de acesso seja identificado.

Os cookies fazem com que o site “se lembre” do visitante, tornando possíveis diversas atividades durante a navegação em nossa página. Dessa forma, quando você navega em nosso site, coletamos dados relacionados às interações com nossa plataforma, tais como endereço IP, data e hora de acesso, localização e identificadores de cookies.

Para ajustar suas preferências quanto a boa parte destes cookies, acesse as configurações do navegador utilizado para visitar nossa página.

Para que utilizamos seus Dados Pessoais?

Em síntese, utilizamos os dados pessoais coletados para finalidades diversas, principalmente para:

  • Prover nossos serviços, em estrito cumprimento ao nosso Estatuto Social;
  • Responder as dúvidas em nossos canais de atendimento;
  • Melhorar a qualidade quanto a quantidade de informações disponibilizadas no Site;
  • Registrar o histórico de dúvidas de cada usuário para poder atendê-los melhor;
  • Cumprir com as obrigações legais, regulatórias ou fiscais existentes;
  • Para eventual defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
Com quem compartilhamos seus Dados Pessoais?

O fim máximo da coleta de dados pessoais é viabilizar nossas atividades, sem fins lucrativos, previstas em nosso Estatuto Social. Para tanto, poderemos compartilhar dados com nossos empregados, fornecedores/ parceiros.

É importante ressaltar que todas as situações que ensejam o compartilhamento de dados pessoais com empregados, fornecedores e parceiros são devidamente formalizadas através de contratos, os quais, inclusive, contemplam mecanismos para a proteção dos dados pessoais decorrentes das relações contratuais firmadas.

Como protegemos seus Dados Pessoais?

Na EAD, para proteger os seus dados pessoais, implementamos medidas – sejam elas técnicas, administrativas ou de segurança – ao nosso alcance

Apesar de nossos esforços, considerando a natureza e arquitetura da internet, o que inclui elementos que não estão sob nosso controle, é impossível garantir que agentes mal-intencionados não conseguirão ter acesso ou fazer uso indevido de dados pessoais, pois se trata de um risco inerente à utilização de sistemas informatizados.

Em nosso canal de contato, recebemos avisos, solicitações e denúncias caso venha a suspeitar ter sido vítima de algum tipo de mecanismo fraudulento, utilização indevida de informações por terceiros ou qualquer incidente envolvendo seus dados.

Por quanto tempo mantemos seus dados pessoais?

Como regra, utilizamos somente os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades do seu tratamento.

Além disso, os dados pessoais são mantidos apenas durante o tempo em que sejam necessários para o alcance das finalidades, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou o exercício regular de nossos direitos frente a demandas administrativas, judiciais ou arbitrais. Assim, mesmo quando a exclusão de dados for solicitada, a EAD poderá manter os dados, em determinados casos, conforme esclarecido acima.

Quais são os seus direitos?

Nos orgulhamos de ser uma empresa que leva a sério os direitos dos titulares de dados pessoais. Por isso, garantimos que tais direitos possam ser livremente exercidos, respeitados os limites legais aplicáveis.

Portanto, os titulares podem fazer as seguintes solicitações quanto aos seus dados pessoais:

CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA:

O titular tem o direito de confirmar se a EAD realiza algum tipo de tratamento com seus dados pessoais.

ACESSO AOS DADOS:

Em caso de resposta positiva à confirmação, o titular tem o direito de efetivamente saber quais dados a EAD detém, além de solicitar informações sobre as finalidades atreladas aos dados bem como informações sobre o possível compartilhamento.

Canal de Contato:

Em nosso canal de contato ppd@sejadigital.com.br, é possível apresentar dúvidas, solicitações, sugestões e reclamações em relação aos assuntos dispostos nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados. Caso precise, será um prazer ajudar!

Versão: 21 de junho de 2021