Projeto Manutenção PDB – 2027
A partir de 2027, a Seja Digital será responsável pela manutenção e monitoração das estações retransmissoras de TV digital instaladas no âmbito do Programa Digitaliza Brasil (PDB), criado pelo Ministério das Comunicações, para os municípios onde houver ao menos uma entidade detentora de outorga ou de consignação que assuma o compromisso de manter a respectiva estação por mais 3 (três) anos – período compreendido entre 2028 e 2030.
Essa etapa tem como objetivo assegurar a continuidade operacional, a disponibilidade e a qualidade dos serviços de transmissão de TV digital nessas localidades, por meio de atividades de monitoramento, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura instalada.
Conforme determinação do GIRED, em sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2026, a Seja Digital realizará atividades de manutenção, com recursos adicionais de até R$ 15 milhões, ao longo do ano de 2027, das estações do PDB, nos municípios em que ao menos uma entidade detentora de outorga ou de consignação assuma o compromisso de manter a respectiva estação por mais 3 (três) anos – período compreendido entre 2028 e 2030.
Os radiodifusores tiveram até 31/10/2026 para manifestar interesse na participação do projeto e deverão assinar os Termos de Cessão até 10/11/2026. EBC e filiadas da Rede Legislativa poderão se manifestar, por meio das Assembleias Legislativas, até 10/11/2026. Saiba mais sobre a Manifestação de Interesse aqui.
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Extensão do Projeto Manutenção PDB
Manifestação de Interesse
Sobre o Programa
O GIRED deliberou, em sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2026, que a Seja Digital realizará, ao longo de 2027, atividades de manutenção nas estações retransmissoras implantadas no âmbito do Programa Digitaliza Brasil.
As entidades detentoras de outorga ou consignação que manifestaram interesse no Projeto Manutenção 2027 no prazo que expirou em 31/10/2026, têm até o dia 10/11/2026 para assinar o Termo de Cessão do Ministério das Comunicações e aprovado pelo GIRED, cabendo à Seja Digital o apoio operacional à coleta das assinaturas necessárias.
EBC e filiadas da Rede Legislativa poderão se manifestar, por meio das Assembleias Legislativas, até 10/11/2026. e devem assinar o Termo de Cessão até 15/11/2026.
Veja todos os prazos envolvidos neste processo:
31/10 – Data limite para envio o formulário de Manifestação de Interesse pelas entidades detentoras de outorga ou de consignação, exceto EBC e filiadas da Rede Legislativa.
10/11 – Data limite para Manifestação de Interesse pela EBC e filiadas da Rede Legislativa.
10/11 – Data limite para Assinatura do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO pelas entidades detentoras de outorga ou de consignação.
15/11 – Data limite para Assinatura do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO pela EBC e filiadas da Rede Legislativa.
30/11 – Data limite para Assinatura do TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO pelas Prefeituras
IMPORTANTE: As Prefeituras detentoras de outorga ou consignação de radiodifusão que participaram diretamente do Projeto Manutenção 2027, conforme deliberação do GIRED, não têm necessidade de assinar o Termo de Cessão.
Veja as orientações específicas na seção Formulário de Manifestação de Interesse, abaixo.
Acesse o documento de deliberação do GIRED:
SEI/ANATEL 15309003 – Ofício – Deliberação do GIREDMunicípios Elegíveis
Somente poderão ser indicadas, para fins de participação nas atividades de manutenção previstas para 2027, as estações localizadas em municípios elegíveis.
Para os fins desta manifestação, consideram-se municípios elegíveis aqueles que:
- Manifestaram interesse em participar do Projeto Manutenção PDB; e
-
Estão cumprindo as obrigações aplicáveis, conforme estabelecido no
Documento Regulatório 1 – DR1 – Diretrizes Regulatórias para o
Projeto Manutenção PDB. Acesse o DR1:
DR1 – Diretrizes Regulatórias (Projeto Manutenção PDB)
Formulário de Manifestação de Interesse
As entidades interessadas deverão preencher o formulário online com os dados necessários à análise e ao registro da manifestação de interesse.
Radiodifusores
O prazo de Manifestação de Interesse expirou no dia 31/10/2026. A partir de agora apenas EBC e filiadas da Rede Legislativa poderão se manifestar até 10/11/2026 e devem assinar o Termo de Cessão até 15/11/2026.
Antes de preencher o formulário, o radiodifusor deve consultar a Minuta do Termo Cessionário — documento que formaliza o compromisso de manutenção da estação a ser executado pelo radiodifusor no período de 2028 a 2030.
Nota: O Termo de Cessão é instrumento do Ministério das Comunicações, aprovado pelo GIRED, cabendo à Seja Digital apenas o apoio operacional à coleta das assinaturas necessárias. Eventuais dúvidas sobre seu conteúdo deverão ser tratadas junto às instâncias competentes.
Minuta do Termo Cessionário – Cessão de Direito de Uso de Estação de Radiodifusão (PDB)
As Prefeituras detentoras de outorga ou consignação de radiodifusão também puderam até o dia 31/10/2026 realizar a Manifestação de Interesse em participar do Projeto de Manutenção do Programa Digitaliza Brasil em 2027. Nesses casos, não é necessária a celebração de Termo de Cessão pelas Prefeituras, que devem desconsiderar esse documento. A manifestação formal de interesse é suficiente para que a Seja Digital prossiga com as providências necessárias à manutenção da respectiva estação em 2027.