De acordo com o disposto no item 5.3 do Termo de Referência, a COMPROMISSÁRIA poderá implantar a Estação Rádio Base (ERB) dentro do polígono de um dos setores censitários da localidade, respeitadas as obrigações de atendimento, qualidade, cobertura impostas por regulamentos editados pela Anatel na localidade.

Além disso, para a efetiva transferência dos recursos pela EAD, a COMPROMISSÁRIA também deverá cumprir as demais obrigações dispostas no Edital nº 01/2024.

De acordo o disposto no item 5.4 do Termo de Referência, a COMPROMISSÁRIA poderá implantar a Estação Rádio Base (ERB) fora do polígono de um dos setores censitários da localidade, devendo, nessa hipótese, comprovar a cobertura de, no mínimo, 95% da área de todos “os respectivo(s) polígono(s) do(s) setor(es) censitário(s), conforme listado no Anexo II, com sinal mínimo de -98 dBm, garantindo também a integração da respectiva Localidade à área de cobertura da Prestadora e ao atendimento com o SMP”.

A avaliação de um pedido de prorrogação de prazo para execução total do objeto do Termo de Compromisso será realizada pelo GIRED, levando em consideração o cumprimento de diversas obrigações previstas no Edital nº 01/2024, o fornecimento das informações contidas no Parágrafo primeiro da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Termo de Compromisso, bem como os requisitos elencados no Parágrafo quarto da referida Cláusula.

A avaliação de um pedido de prorrogação de prazo para execução total do objeto do Termo de Compromisso será realizada pelo GIRED, levando em consideração o mesmo critério para todas as COMPROMISSÁRIAS, a saber: cumprimento de diversas obrigações previstas no Edital nº 01/2024, o fornecimento das informações contidas no Parágrafo primeiro da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Termo de Compromisso, bem como os requisitos elencados no Parágrafo quarto da referida Cláusula.

Válido esclarecer que os pedidos de prorrogação do referido prazo são formalizados em fase posterior à homologação do resultado da Seleção, momento em que já se encontra firmado o Termo de Compromisso entre a EAD e a Proponente Vencedora. Dessa forma, tais pedidos não afetam o critério de desempate de menor prazo de implantação indicado na proposta da empresa, critério esse adotado durante a fase anterior referente à classificação do processo de Seleção.

De acordo com o disposto no item 1.1 do Preâmbulo do Edital nº 01/2024, o leilão visa identificar e selecionar apenas prestadoras detentoras de autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, com notificação de interesse na prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), e para uso de radiofrequências a ele associadas, em caráter primário, para participar do projeto de implantação de Estações Rádio Base (ERBs) destinadas à cobertura de localidades rurais desatendidas e não comtempladas em compromissos de atendimentos já estabelecidos.

Nesse contexto, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo que detêm apenas a notificação de interesse na exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), não estão aptas a participar do referido projeto.

Questionamento prejudicado, uma vez que a resposta anterior é negativa.

A declaração mencionada no item 6.2.2.1 do Edital nº 01/2024 deve ser firmada por representante da empresa proponente, com a comprovação de sua legitimidade para representar a pessoa jurídica nos termos do item 6.2.1.2 do referido Edital.

O entendimento está correto, de acordo com o disposto no item 6.2 do Edital nº 01/2024.

Os menores lances ofertados para cada localidade e, portanto, vencedores, serão divulgados após a ratificação e homologação do resultado da Seleção pelo GIRED (v. item 10.2 do Edital nº 01/2024).

O entendimento está correto.

O entendimento está correto. No entanto, válido esclarecer que somente serão classificadas as propostas de prestadoras que possuam Termos de Autorização para Exploração do SMP e para Uso de Radiofrequência associada (v. item 4.2. do Termo de Referência), cuja área de prestação inclui a localidade pretendida, apresentados na fase de Manifestação Preliminar de Interesse.

O entendimento está correto. De acordo com o disposto no item 5.1 do Edital nº 01/2024, poderão participar desta Seleção as pessoas jurídicas detentoras de autorizações para a exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, com notificação de interesse na prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), e para o uso de radiofrequências a ele associadas, em caráter primário, e que possam ofertar o SMP nas Localidades escolhidas no âmbito da Seleção. No mesmo sentido é o item 4.2 do Termo de Referência.

O cumprimento do objeto do compromisso pela COMPROMISSÁRIA não poderá ser realizado exclusivamente com o uso de radiofrequências em caráter secundário. De acordo com o disposto no item 1.1 do Preâmbulo do Edital nº 01/2024, o item 1.1 do Prefácio do Termo de Referência e a CLÁUSULA PRIMEIRA do Termo de Compromisso, o compromisso deve ser atendido com o uso de radiofrequência em caráter primário.

A multa por dia de atraso no prazo para execução total do objeto do Termo de Compromisso começa a incidir no dia seguinte ao vencimento do prazo vigente à época da configuração do atraso. Nessa linha, é válido esclarecer que, no caso em que não houver a formalização de pedido de prorrogação do prazo, ou no caso de o pedido ter sido indeferido, a multa por dia de atraso começa a incidir a partir do vencimento do prazo indicado na proposta/lance ofertado pela Proponente Vencedora. Por outro lado, no caso de deferimento de pedido de prorrogação de prazo, a multa por dia de atraso começa a incidir somente a partir do vencimento do prazo prorrogado.

De acordo com o disposto no item 5.3 do Termo de Referência, a COMPROMISSÁRIA poderá implantar a Estação Rádio Base (ERB) dentro do polígono de um dos setores censitários da localidade, respeitadas as obrigações de atendimento, qualidade, cobertura impostas por regulamentos editados pela Anatel na localidade.

O entendimento está correto, de acordo com o disposto no item 5.4 do Termo de Referência.

De acordo com o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do Termo de Compromisso, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que motive a paralisação da execução do objeto do Termo de Compromisso, sem culpa da COMPROMISSÁRIA, poderá ser solicitada a suspensão do prazo de execução disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Termo de Compromisso. Caso seja aprovado pelo GIRED o pedido de suspensão, não há previsão de penalização, incidindo o disposto no Parágrafo primeiro da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

No que se refere à avaliação de um pedido de prorrogação de prazo para execução total do objeto do Termo de Compromisso, registre-se que ela será realizada pelo GIRED, levando em consideração o mesmo critério para todas as COMPROMISSÁRIAS, a saber: cumprimento de diversas obrigações previstas no Edital nº 01/2024, o fornecimento das informações contidas no Parágrafo primeiro da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Termo de Compromisso, bem como os requisitos elencados no Parágrafo quarto da referida Cláusula.

De acordo com o disposto no item 1.1.1 do Edital nº 01/2024, a tecnologia a ser utilizada para a conexão das ERBs às redes será de livre escolha das prestadoras adquirentes, desde que atendidas as capacidades requeridas e respeitadas as obrigações de atendimento, qualidade, cobertura impostas por regulamentos editados pela Anatel na localidade.