Aviso de Privacidade

Aplicação

Este “Aviso de Privacidade” se aplica à ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV (EAD), no que tange à proteção de dados pessoais.

A EAD foi criada em 2015, por determinação da Anatel conforme Edital de licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, para agilizar a adoção da TV Digital e expandir a banda larga móvel, utilizando a marca Seja Digital, passando a desenvolver dois novos projetos: TV Digital e Norte Conectado, sendo certo que todas as atividades são exercidas sem fins lucrativos.

Nós, da EAD, nos preocupamos verdadeiramente com a proteção de dados pessoais e nos estruturamos de forma que, enquanto os dados que coletamos continuarem armazenados, envidaremos os melhores esforços para assegurar conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Nós atuamos como operadora ao tratar seus dados pessoais e nosso DPO as a Service é Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados, sediado na Alameda Casa Branca, 652 – 6º andar, São Paulo/SP/01408-000 que pode ser contatado através do e-mail: ppd@sejadigital.com.br, direcionado a Paulo Vaggione que controla esse e-mail.

Se após a leitura de nossa Política de Privacidade ainda tiver dúvidas sobre o assunto, fique à vontade para nos contatar através do canal ppd@sejadigital.com.br. Será um prazer te ajudar!

Este Aviso de Privacidade fornece as informações necessárias sobre seus direitos e obrigações e explica como, por que e quando tratamos seus dados pessoais.

Antes de prosseguirmos, é necessário estabelecer 3 conceitos:

  • Dado Pessoal
  • Em poucas palavras, dado pessoal é qualquer informação que identifique você (direta ou indiretamente). Portanto, neste Aviso de Privacidade, sempre que mencionarmos “dados pessoais” ou somente “dados” estaremos nos referindo a quaisquer informações que tratamos e que são capazes de levar a identificação de beneficiários, empregados, fornecedores/parceiros, representantes legais das entidades de radiodifusão, representantes legais das Prefeituras Municipais ou usuários do site.

  • Dados de Acesso Público
  • São dados publicamente acessíveis, inclusive por meio da internet, e somente poderão ser tratados, desde que sejam observados os princípios da finalidade, da boa-fé e do interesse público que justificaram a sua disponibilização.

  • Tratamento
  • Conforme o parágrafo anterior, ao longo desta Política utilizaremos expressões como “tratar” ou “tratamento”, em referência a quaisquer operações realizadas com dados pessoais. Os exemplos mais comuns são: coleta, armazenamento, reprodução, classificação, avaliação, transferência e descarte.

    Para simplificar a sua leitura, resolvemos apresentar as informações por meio do quadro a seguir, que contém os principais questionamentos que você poderá ter sobre as nossas atividades que fazem uso de dados pessoais. Ao final, se restarem quaisquer dúvidas, fique à vontade para acionar nosso canal de contato (ppd@sejadigital.com.br).

Como e quais dados coletamos?

Os dados pessoais tratados pela EAD são dados de acesso público e são coletados por meio de órgãos oficiais e entidades públicas dos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, o antigo Bolsa Família, instituídos pela Lei 14284/2021.

No site da Seja Digital são tratados somente os dados coletados por meio da própria navegação de usuários no site, ou seja, os cookies. Sendo assim, a sua visita em nosso site será registrada, por meio do endereço IP atualmente usado pelo seu dispositivo, nos fornecendo a data e hora, o tipo de navegador e o sistema operacional de seu dispositivo. Ressaltamos que esses dados apenas serão coletados conforme preferência e consentimento dos usuários, de acordo com a política de cookies e o objetivo da coleta desses dados são de tão somente otimizar e melhorar nosso site.

Com relação à coleta de dados de nossos funcionários, apenas ocorrerá se for apresentada uma denúncia identificada no site: https://ouvidordigital.com.br/sejadigital/, sendo um canal de uso exclusivo e que conta com Política de Privacidade própria.

Quanto às pessoas físicas ou jurídicas ligadas aos nossos fornecedores, com o objetivo de viabilizar as contratações com estes, em geral coletamos por meio da plataforma NIMBI os seguintes dados: nome, e-mail, CNPJ e nome da empresa de futuros fornecedores que são tratados com base na execução de contratos e que indica política de privacidade própria.

Para que utilizamos seus Dados Pessoais?

Observa-se que os dados coletados se restringem ao mínimo necessário para a execução de nossas atividades e de acordo com o princípio da finalidade (artigo 6, inciso I da LGPD), a realização do tratamento deve ser direcionada para propósitos legítimos , específicos, explícitos e informados, sendo assim o fim máximo da coleta de dados pessoais em nosso site é adstrito para a execução de contrato que tem como objeto fornecer serviço de radiofusão e telecomunicação, visando ampliar a difusão da TV digital e banda larga móvel estando portanto, em conformidade com o artigo 7, V, da LGPD, bem como em atendimento à finalidade da Anatel (controladora) que age para o estrito cumprimento da função regulatória e fiscalizatória.


Com quem compartilhamos seus Dados Pessoais?

O fim máximo da coleta de dados pessoais é viabilizar nossas atividades, sem fins lucrativos, previstas em nosso Estatuto Social. Para tanto, poderemos compartilhar dados com nossos empregados, fornecedores/ parceiros.

É importante ressaltar que todas as situações que ensejam o compartilhamento de dados pessoais com empregados, fornecedores e parceiros são devidamente formalizadas através de contratos, os quais, inclusive, contemplam mecanismos para a proteção dos dados pessoais decorrentes das relações contratuais firmadas.

Por quanto tempo mantemos seus dados?

Como regra, a EAD utiliza somente os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades do seu tratamento, sendo assim, manteremos seus dados pessoais apenas pelo tempo que durarem nossos programas: Norte Conectado e TV digital.

Além disso, os dados pessoais são mantidos por período não inferior a 5 anos, com a finalidade de cumprir com obrigações legais e regulatórias ou o exercício regular de nossos direitos frente a demandas administrativas, judiciais ou arbitrais.

Findos os prazos legalmente estabelecidos relacionados a tais obrigações que demandam a guarda de dados, será providenciada a destruição/descarte seguro das informações.

Como protegemos seus Dados Pessoais?

Na EAD, para proteger os seus dados pessoais, implementamos medidas – sejam elas técnicas ou administrativas – ao nosso alcance.

Em nosso canal de contato, podemos receber avisos, solicitações e denúncias caso venha a suspeitar ter sido vítima de algum tipo de mecanismo fraudulento, utilização indevida de informações por terceiros ou qualquer incidente envolvendo seus dados.

Quais são os seus direitos?

Nos orgulhamos de ser uma empresa que leva a sério os direitos dos titulares de dados pessoais. Por isso, garantimos que tais direitos possam ser livremente exercidos, respeitados os limites legais aplicáveis.

Portanto, os titulares podem fazer as seguintes solicitações quanto aos seus dados pessoais:

CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA:

O titular tem o direito de confirmar se a EAD realiza algum tipo de tratamento com seus dados pessoais

ACESSO AOS DADOS:

Em caso de resposta positiva à confirmação, o titular tem o direito de efetivamente saber quais dados a EAD detém, além de solicitar informações sobre as finalidades atreladas aos dados bem como informações sobre o possível compartilhamento.

Se você acredita que temos quaisquer dados incompletos ou imprecisos sobre você, você tem o direito de nos pedir para corrigir e/ou completar as informações e nos esforçaremos para fazê-lo o mais rapidamente possível, a menos que haja uma razão válida para não fazê-lo. Caso ocorra esta última situação você será devidamente notificado.

Você também tem o direito de solicitar o apagamento de seus dados pessoais ou de restringir o tratamento (quando aplicável) de acordo com a legislação de proteção de dados, bem como o direito de se opor a qualquer marketing direto. Quando aplicável, você tem o direito à portabilidade de dados de suas informações e o direito de ser informado sobre qualquer tomada de decisão automatizada que possamos usar.

Como utilizamos Cookies?

Além dos dados fornecidos nas situações descritas acima, quando você navega em nosso sítio eletrônico, são utilizados cookies, isto é, pequenos arquivos de texto que os sites solicitam que os navegadores armazenem e que permitem que o dispositivo de acesso seja identificado e que conta com política própria.

Os cookies fazem com que o site “se lembre” do visitante, tornando possíveis diversas atividades durante a navegação em nossa página. Dessa forma, quando você navega em nosso site, coletamos dados relacionados às interações com nossa plataforma, tais como endereço IP, data e hora de acesso, localização e identificadores de cookies.

Canal de Contato:

Em caso de dúvidas, solicitações, sugestões e reclamações em relação aos assuntos dispostos neste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, solicitamos que envie um e-mail para ppd@sejadigital.com.br

Versão: 01 de julho de 2022